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Lei n° 3814/2002 concede licença para exames preventivos

A Lei n° 3814, sancionada no dia 16/04/2002, pela então governadora Benedita da Silva, concede um dia de licença por ano, para realização de exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata para funcionários com 40 anos ou mais.


Os funcionários públicos da adiministração direta, indireta e fundacional, bem como os servidores dos poderes legislativo e judiciário, com 40 anos ou mais, terão direito a um dia por ano de licença para realizarem exames preventivos de câncer ginecológico e de próstata. A licença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo funcionário, do requerimento dos referidos exames. O beneficiário da presente Lei deverá apresentar o comprovante de comparecimento na unidade de saúde onde tenha sido realizado o exame.

Carlos Eduardo Pereira Pinto

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